Programa Emprega + Mulheres: fim do prazo de adaptação solicita atenção à «nova CIPA» com competências ampliadas, aos protocolos de combate ao assédio, aos canais de denúncia e treinamentos.
Por Julhi Bonespírito.
―
Legale, n. 851.
Em vigor desde o ano passado, a Lei 14.457 (2022) que instituiu o programa «Emprega + Mulheres» é um pacote de atualizações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no programa «Empresa Cidadã», com o objetivo de promover a inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho.
Conforme publicamos em novembro (2022), no Legale n. 828, o programa «Emprega + Mulheres» contempla, entre outros temas, o estímulo à aprendizagem profissional feminina, medidas de apoio aos cuidados com os filhos pequenos (parentalidade na 1ª infância); a flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais que tenham filhos com até 6 anos ou com deficiência; 60 dias adicionais de licença-maternidade no caso de «empresas cidadãs» compartilháveis com o companheiro (se este também trabalhar em «empresa cidadã»); aumento de 2 para 6 dias a quantidade de tempo que o companheiro tem direito para acompanhar a grávida em consultas e exames; espaço próprio para acomodação dos filhos durante o período da amamentação em empresas com pelo menos 30 mulheres ou reembolso-creche; ampliação para 5 anos e 11 meses a idade máxima para a criança ter direito a auxílio-creche; além da criação de duas linhas especiais de microcrédito.
A maioria das medidas pode ser ajustada entre as partes por meio de acordo individual. Algumas, entretanto, passam a ser exigíveis das empresas a partir do dia 21 de março (2023) e solicitam atenção imediata. Tome nota:
(a) inclusão de regras de conduta a respeito do assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas da empresa, com ampla divulgação do seu conteúdo aos empregados e às empregadas;
(b) fixação de procedimentos para recebimento e acompanhamento de denúncias, apuração dos fatos e, quando for o caso, aplicação de sanções administrativas aos responsáveis, diretos e indiretos, pelos atos de assédio sexual e violência, garantindo o anonimato da pessoa denunciante, sem o prejuízo dos procedimentos jurídicos cabíveis;
(c) inclusão de temas referentes à prevenção e ao combate do assédio sexual, entre outras formas de violência, nas atividades e práticas da CIPA; e
(d) realização, com periodicidade mínima de 12 meses, de ações de capacitação, orientação e sensibilização dos empregados e empregadas, de todos os níveis hierárquicos da empresa, a respeito de temas relacionados à violência, assédio, equidade e à diversidade no âmbito do trabalho, em formatos acessíveis e que incidam efetivamente, na cultura organizacional, nas práticas de governança e nas condutas dos profissionais.
Saiba mais. Acesse o Legale n. 828 >
―
Análise Advocacia destaca Tributário Vaz de Almeida, liderado por Mauricio Nucci, como referência do mercado >
Análise Advocacia reconhece, pela 8ª vez, VAA como um dos «Escritórios Mais Admirados do Brasil» >
Julhi Bonespírito e Amanda Duarte são destaques no anuário Análise Advocacia Mulher 2024 >
Vaz de Almeida figura entre os Escritórios de Advocacia Mais Premiados do Brasil em 2023 >
Amanda Duarte recebe o reconhecimento Thomson Reuters Stand-Out Lawyer 2023 e 2024 >
Amanda Duarte é eleita, pela 2ª vez, uma das «Advogadas Mais Admiradas do Brasil» >
Vaz de Almeida segue entre os escritórios mais admirados na Advocacia Regional >
VAA é finalista do Prêmio Análise DNA+ FenaLaw 2023 >
—
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
«Autoridade legal com elegância, desde 2001.»
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Temas Tributários» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade destes links, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
Livre de Inteligência Artificial / Este conteúdo e imagem relacionada não foram gerados por IAs.
—
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
