Resolução publicada pela SUSEP unifica as normas relativas aos seguros obrigatórios de responsabilidade civil para cada modal de transporte.
Por Michelle Lima,
com Julhi Bonespírito.
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Legale, n. 908.
Recentemente, no último dia 30 de setembro, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a resolução n. 472 / 2024, — alinhada com a Lei n. 14.599, de 2023 (1) —, com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais aplicáveis aos seguros de Responsabilidade Civil dos modais rodoviário, aéreo, aquaviário, ferroviário e multimodal, a fim de garantir a segurança jurídica e operacional de transportadores e embarcadores.
Seguros obrigatórios por modal
A Resolução unifica as normas relativas aos seguros obrigatórios de Responsabilidade Civil para cada modal de transporte. Os modais e seus respectivos seguros, consolidados pela normativa, incluem:
1. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C): mantém-se obrigatório para o modal rodoviário, cobrindo danos causados às cargas de terceiros durante o transporte rodoviário por eventos como colisão, capotagem, tombamento ou incêndio do veículo transportador.
2. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo de Carga (RCTA-C): aplicável ao transporte aéreo de carga, cobrindo riscos relacionados a colisões, quedas, ou explosões envolvendo aeronaves, além de danos às cargas enquanto armazenadas em aeroportos.
3. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário de Carga (RCA-C): obrigatório para transportadores aquaviários, cobrindo eventos como naufrágio, varação, soçobramento, colisão e explosões que causem danos à carga transportada.
4. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário de Carga (RCTF-C): voltado para o transporte ferroviário, cobrindo acidentes como descarrilamento, colisões, tombamentos e explosões que possam causar prejuízos aos bens de terceiros durante o transporte.
5. Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal de Carga (RCOTM-C): aplicável aos operadores de transporte multimodal, quando o transporte envolve mais de um modal sob um único contrato. Embora o RCOTM-C não seja de contratação obrigatória, a Resolução prevê que, se o operador possuir frota própria ou arrendada (leasing), a contratação deste seguro pode substituir os seguros obrigatórios dos modais individuais, exceto o RC-DC.
6. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC): este seguro, que se tornou obrigatório a partir da previsão da Lei n. 14.599 / 2023, cobre os riscos de roubo, furto e desaparecimento da carga transportada por rodovia, reforçando a proteção contra crimes relacionados ao transporte de mercadorias.
RC-V ainda em análise
Embora o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) tenha sido estabelecido pela Lei n. 14.599 / 2023 como obrigatório, ele não é abordado diretamente na Resolução CNSP n. 472 / 2024. Sua regulamentação ainda está em fase de análise, conforme as discussões da Consulta Pública n. 3 / 2024 (SUSEP), que vai definir as diretrizes gerais aplicáveis a essa nova modalidade de seguro.
Alinhamento com o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR)
Uma exigência significativa da Resolução é que os contratos de seguros RCTR-C e RC-DC incluam um Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), que deve ser acordado entre a seguradora e o transportador. O PGR busca minimizar os riscos inerentes ao transporte de cargas, garantindo que medidas preventivas sejam adotadas para reduzir a ocorrência de sinistros. Essa exigência reflete a mudança de foco no setor de seguros, indo além do simples ressarcimento de prejuízos para um modelo mais preventivo e estratégico.
Apólice única e vistoria conjunta
Para simplificar a gestão das apólices e garantir maior transparência, a Resolução estabelece, em relação aos seguros de RCTR-C e RC-DC, que os transportadores só poderão manter uma apólice única (para cada ramo de seguro e por segurado), que deverá seguir vinculada ao respectivo Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Essa medida evita a duplicidade de apólices e facilita o controle sobre as coberturas vigentes. Além disso, em caso de sinistro, a realização de uma vistoria conjunta entre o transportador, o contratante do frete e as seguradoras envolvidas torna-se obrigatória.
Cláusula de dispensa de direito de regresso (DDR)
A Resolução deixa claro que a cláusula DDR não exime o transportador da obrigatoriedade de contratar os seguros previstos na norma. Mesmo que o contrato limite a responsabilidade ou impeça o direito de regresso da seguradora, a contratação dos seguros obrigatórios permanece indispensável.
Prazos para adaptação
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação (30 de setembro de 2024). No entanto, os planos de seguro de RCTA-C, RCA-C, RCTF-C e RCOTM-C, registrados na SUSEP antes de sua vigência, deverão ser adaptados às novas disposições em até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de aplicação de penalidades. Da mesma forma, os planos de RCTR-C e RCF-DC também têm esse prazo para adaptação, sendo que, após os 180 (cento e oitenta) dias, aqueles que não forem ajustados às novas regras serão automaticamente cancelados. Por outro lado, todos os planos de seguro registrados ou alterados após a entrada em vigor da Resolução devem seguir imediatamente os critérios estabelecidos na norma.
Conclusões
A Resolução 472 / 2024 é um importante passo para a adaptação do mercado de seguros de transporte às mudanças trazidas pela Lei n. 14.599 / 2023. Ao consolidar as regras dos seguros obrigatórios e introduzir novas exigências, como a apólice única e o Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), a Resolução contribui para aumentar a segurança e a eficiência no setor de transportes. Transportadores e seguradoras devem estar atentos ao prazo de 180 dias para adaptação às novas normas, garantindo que suas operações estejam em conformidade com as exigências regulatórias.
(1) Leia também o especial «Transportadoras», a respeito das novas exigências da Lei 14.599, de 2023, a sobre o Seguro Obrigatório. Legale, n. 869.
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