Contribuintes têm até 30 de setembro para aderir à proposta e regularizar débitos com a União por meio de parcelamentos e descontos proporcionais à capacidade de pagamento.
Por Mauricio Nucci e Nicolle Alcântara
—
Legale, n. 941.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital do Programa de Gestão e Desempenho da Advocacia-Geral da União (PGDAU) n. 11/2025, estabelecendo regras para adesão à proposta de transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa. O período para participação vai de 2 de junho a 30 de setembro de 2025, com condições que buscam facilitar a regularização fiscal de contribuintes em situação de inadimplência.
Embora o novo edital não apresente mudanças substanciais em relação a versões anteriores, ele mantém condições vantajosas de negociação. A adesão considerará a capacidade de pagamento do contribuinte e poderá incluir:
- Entrada facilitada: pagamento de 6% do valor total da dívida, sem desconto, em até 12 parcelas mensais;
- Parcelamento do saldo remanescente: até 114 parcelas mensais para a maioria dos contribuintes;
- Dívidas de contribuições sociais: limite de parcelamento de até 60 meses, conforme prevê a Constituição Federal; e
- Descontos para contribuintes com menor capacidade de pagamento: até 100% sobre juros, multas e encargos legais — respeitando o limite de 65% do valor total da dívida, limitado ao valor do principal.
A iniciativa é voltada a contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa, oferecendo uma nova oportunidade de regularização com condições mais flexíveis. Empresas com dificuldades financeiras ou em fase de recuperação podem se beneficiar especialmente dos descontos e prazos mais amplos.
A equipe de Direito Tributário da Vaz de Almeida Advogados está à disposição para orientar empresas interessadas em aderir à proposta de transação, avaliando os impactos e oportunidades do edital em cada caso específico.
—
Nos acompanhe no LinkedIn >
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Legale Overseas», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Alerta Tributário», «Projeto» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade dos links de terceiros, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
