A resposta para a pergunta acerca da validade jurídica é: depende. Em se tratando de relação entre entes privados, a validade das assinaturas é questionável e pode ser anulada judicialmente.
Por Thiago Pereira
—
Legale, n. 942.
Conforme dados governamentais, o portal de assinatura eletrônica GOV.BR foi um dos serviços digitais mais utilizados pelos brasileiros no ano de 2024, com mais de 120 milhões de usos. Apesar de notório, a validade jurídica das assinaturas via GOV.BR pode ser questionável e até anulável, a depender da situação e do seu uso.
Indo direto ao ponto, a assinatura eletrônica GOV.BR possui equivalência legal às assinaturas manuscritas apenas em transações envolvendo entidades públicas, mas não é plenamente válida entre indivíduos privados nem em processos judiciais.
A Lei 14.063/20 e as assinaturas eletrônicas
Para um melhor entendimento sobre o tema, precisamos revisitar a Lei nº 14.063/2020, que veio para modernizar e classificar as assinaturas eletrônicas no Brasil, especialmente no que tange à interação com entes públicos. Essa lei estabelece três categorias de assinaturas eletrônicas:
- Assinatura Eletrônica Simples: Permite identificar minimamente o signatário, geralmente por uso de login e senha;
- Assinatura Eletrônica Avançada: Com um nível maior de segurança, utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação de autoria e de integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e
- Assinatura Eletrônica Qualificada: É o mais alto nível de segurança e possui o mesmo valor legal de uma assinatura de próprio punho com firma reconhecida. Exige o uso de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
O portal GOV.BR oferece, em sua maioria, a possibilidade de realizar assinaturas eletrônicas avançadas. O cidadão acessa o sistema com seu login e senha, e a plataforma gera uma assinatura que identifica o usuário e atesta a integridade do documento.
E aqui reside o ponto central da discussão: a Lei nº 14.063/2020 foi desenhada primordialmente para regular a interação de pessoas e empresas com a Administração Pública. Ou seja, a validade e a força probatória das assinaturas eletrônicas avançadas geradas pelo GOV.BR são inquestionáveis quando se trata de processos, documentos e transações com órgãos governamentais.
A não aplicabilidade deste modelo de assinatura é expressamente prevista no parágrafo único do Art. 2º da Lei 14.063, cujas hipóteses incluem “processos judiciais” e “interações entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado”
Ou seja: embora a assinatura eletrônica pelo GOV.BR seja válida para interações com o governo, ela pode não ser suficiente em situações que exijam maior segurança e autenticidade, como contratos e acordos entre pessoas físicas ou jurídicas.
Decisões judiciais
Neste sentido, decisões judiciais recentes têm questionado a validade de documentos assinados exclusivamente com a assinatura GOV.BR em determinadas situações, sobretudo em relações entre particulares.
Valem como exemplos recentes, a decisão unânime da Justiça do Trabalho de Goiás que não admitiu substabelecimento assinado pelo GOV.BR e a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou que assinaturas eletrônicas simples ou avançadas (incluindo a do GOV.BR) não são válidas para autorização de viagens de menores de 16 anos desacompanhados.
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que antecede a Lei 14.063/20 e ainda é a base para a validade dos documentos eletrônicos, estabelece que “as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários“. Essa presunção de veracidade é o que confere a máxima segurança jurídica.
Sem a utilização de um certificado digital da ICP-Brasil, a assinatura eletrônica avançada do GOV.BR, em relações privadas, pode ser contestada judicialmente. A força probatória de uma assinatura eletrônica que não seja qualificada dependerá da análise de outros elementos de prova que corroborem a autoria e a integridade do documento, o que pode gerar incerteza e custos com disputas judiciais.
Para evitar dores de cabeça futuras e garantir a solidez de seus contratos e documentos em relações privadas, a recomendação é clara: opte sempre pela assinatura eletrônica qualificada, que utiliza um certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Essa é a forma de assegurar a máxima validade jurídica e a menor chance de contestação em caso de litígio.
Embora o Gov.br seja uma excelente ferramenta para interações com o setor público, a prudência e a segurança jurídica nas transações entre empresas exigem um nível de autenticação que apenas a assinatura qualificada pode proporcionar plenamente.
Em um ambiente de negócios cada vez mais digital, onde conceitos se confundem com facilidade, compreender essas nuances é essencial para proteger os interesses de sua empresa.
A Vaz de Almeida Advogados possui ampla experiência em Direito Empresarial e Contratual, atuando com expertise para dirimir os riscos nas relações negociais entre os agentes dos setores privados.
—
Nos acompanhe no LinkedIn >
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Legale Overseas», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Alerta Tributário», «Projeto» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade dos links de terceiros, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
