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19/06/24
Nova obrigação deve ser entregue até o dia 20 de julho. Entenda a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).
Por Mauricio Santos Nucci.
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Legale, n...
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Tributário |
07/06/24
A medida ― que já desagradou diversos setores da economia, ― pode ser judicialmente questionada, seja por falta de razões que justifiquem sua imposição por meio de Medida Provisória, seja por impor...
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Tributário |
20/05/24
Por Mauricio Nucci.
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Legale, n. 888.
Foi protocolizado, na última quarta-feira, dia 15 de maio, o Projeto de Lei que formaliza o acordo firmado entre o Governo Federal e o Congresso Naciona...
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Tributário |
08/05/24
«Insegurança jurídica» e «desrespeito ao princípio da anterioridade» são argumentos plausíveis para questionar judicialmente o entendimento da Receita Federal. Órgão entende que os efeitos da medid...
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25/03/24
Painel Tributário Vaz de Almeida. Tendências, decisões de impacto econômico e os principais acontecimentos, — de maneira simples e direta —, para quem tem pressa.
Painel Tributário, n. 75.
Por Mau...
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20/02/24
Alerta ― ITCMD: o ano de 2024 é decisivo para operações de transmissão de bens ou direitos decorrentes do falecimento ou do ato de doação e solicita uma atenção imediata para a revisão estratégica ...
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25/01/24
Painel Tributário Vaz de Almeida. Tendências, decisões de impacto econômico e os principais acontecimentos, — de maneira simples e direta —, para quem tem pressa.
Painel Tributário, n. 74.
Por Mau...
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16/01/24
Painel Tributário Vaz de Almeida. Tendências, decisões de impacto econômico e os principais acontecimentos, — de maneira simples e direta —, para quem tem pressa.
Painel Tributário, n. 73.
Por Mau...
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04/01/24
No final do ano de 2023, diversas normas tributárias foram alteradas. Por isso, preparamos um resumo para que os nossos clientes e parceiros não sejam pegos de surpresa.
Por Mauricio Nucci
com Rafa...
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Sobre Nós |
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12/12/23
Área liderada por Mauricio Nucci é reconhecida, por Análise Advocacia, como «especialidade de referência» do mercado jurídico corporativo.
Paulo Reganin,
do Núcleo de Comunicação.
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Sobre Nó...