Mudança impacta diretamente a forma como empresas recebem e respondem a atos judiciais.
Por Julhi Bonespírito.
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Legale, n. 930.
A partir de 16 de maio de 2025, a contagem de todos os prazos processuais será feita apenas pelas publicações no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) ou no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), que passam a ser as plataformas oficiais para os atos judiciais em âmbito nacional, conforme definido pela Resolução CNJ 569/24.
As citações e intimações da parte serão realizadas exclusivamente no seu endereço eletrônico, substituindo-se definitivamente as comunicações físicas (cartas de citação/intimação ou mandados judiciais).
Com o novo regulamento, o período para leitura de citações por pessoas jurídicas também sofreu alterações.
Contagem de prazos no Domicílio Judicial Eletrônico
• Citação eletrônica confirmada: o prazo começa a correr no 5.º dia útil após a confirmação da leitura.
• Citação eletrônica não confirmada: o prazo não se inicia. Nesse caso, a citação deve ser refeita, e a ausência de confirmação deve ser justificada, sob pena de multa.
• Demais intimações e comunicações processuais:
o Confirmadas: o prazo conta a partir da data da confirmação. Se esta ocorrer em dia não útil, o prazo se inicia no próximo dia útil.
o Não confirmadas: o prazo tem início 10 dias corridos após o envio da comunicação.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo enviadas pelos tribunais brasileiros. A ferramenta trará mais praticidade, agilidade e segurança jurídica aos processos e, consequentemente, acarretará grande economia ao Poder Judiciário.
A Vaz de Almeida Advogados conta com uma equipe qualificada para orientar empresas na adaptação às novas regras do Domicílio Judicial Eletrônico, oferecendo suporte completo para garantir segurança jurídica e conformidade com a Resolução CNJ 569/24.
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