Após a repercussão negativa das recentes alterações do IOF via decreto — ocorrida no fim de maio — o Governo Federal corrige parte da rota e propõe, como forma de compensação, novas regras tributárias.
Por Rafael Maniero e Mauricio Nucci.
—
Legale, n. 937.
Como noticiado anteriormente, o Governo Federal alterou, via decreto, diversas alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Diante da insurgência de diversos setores da sociedade, o Governo decidiu amenizar a alíquota do IOF para diversos casos e, em contrapartida, propôs medidas de compensação, tais como o aumento da tributação sobre investimentos, distribuição de JCP e novas restrições na compensação de créditos de PIS e COFINS.
Sobre isso, verificam-se relevantes alterações no IOF-Crédito, conforme demonstrado no quadro abaixo:
| Alterações no IOF (Decreto n. 12.499, de 2025) | ||
| Hipótese de incidência da tributação | Como era | Como ficou |
| IOF sobre VGBL | 5% para aportes totais acima de R$ 50mil | 2025: isento até o aporte de R$ 300mil ao ano, 5% sobre o excedente; 2026: limite de isenção para aportes sobe para R$ 600mil ao ano |
| IOF sobre risco sacado | Fixo de 0,38% + 0,0082% ao dia | 0,0082% ao dia (não há o fixo) |
| Créditos para pessoas jurídicas | Fixo de 0,95% + 0,0082% ao dia | Fixo de 0,38% + 0,0082% ao dia |
| FIDC | Não havia cobrança | 0,38% sobre aquisição primária de cotas |
| Operações de câmbio para retorno de investimento estrangeiro em participações societárias | 3,50% | 0% |
Apesar da vigência imediata da maioria das novas regras, o tema deve ser acompanhado de perto. Isto porque, a Câmara dos Deputados votou regime de urgência para analisar a possível derrubada dos decretos que alteraram as alíquotas de IOF. Ainda não há data para análise da matéria, mas esta tende a ser uma medida célere da Casa Legislativa.
Em paralelo, o Governo propôs medidas de compensação que onerarão principalmente os investimentos financeiros. Cuida-se da Medida Provisória n. 1.303, de 2025, que representa um novo marco da tributação sobre investimentos financeiros.
A proposta abrange a tributação sobre aplicações em renda fixa, ganhos em ações, fundos de investimento, derivativos, títulos incentivados, criptoativos, bem como a majoração da tributação na distribuição de juros sobre o capital próprio (JCP) e na tributação de instituições financeiras.
Para facilitar a visualização das alterações das alíquotas tributárias, segue quadro demonstrativo:
| Alterações propostas na tributação de investimentos (Medida Provisória n. 1.303, de 2025) | ||
| Hipótese de incidência da tributação | Como era | Como ficou |
| JCP | 15% | 20% |
| Ganho de capital em ações | 15% | 17,5% |
| Operações de daytrade | 20% | 17,5% |
| Títulos públicos, CDB’s e LC | de 15% a 22,5% | 17,5% |
| LCI, LCA, CRI, CRA LIG e LCD | 0% | 5% |
| Debêntures | de 15% a 22,5% | 17,5% |
| Debêntures Incentivadas | 0% | 5% |
| COE | de 15% a 22,5% | 17,5% |
| Ganho de capital sobre FII e FIAGRO | 20% | 17,5% |
| Proventos de FII e FIAGRO | 0% | 5% |
| Criptomoedas | De isenção a 30% | 17,5% |
Com relação às instituições financeiras, a regra proposta prevê a inclusão de entidades até então não submetidas ao rol de instituições financeiras sujeitas às alíquotas de 15% e 20% de CSLL. São estas as instituições de pagamento, entidades de liquidação e compensação, entre outras.
Como se trata de uma medida provisória, o novo marco de tributação dos investimentos deve ser analisado pelo Congresso Nacional. Caso convertido em lei pelo Legislativo, a maioria das novas regras vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2026, à exceção das regras de majoração da CSLL, que vigorarão a partir de outubro de 2025.
Para além disso, destaca-se importante alteração na regra de compensação de créditos de PIS e COFINS. De agora em diante, créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior não devidamente amparados em DARF ou que sejam decorrentes de créditos que não guardem relação com a atividade econômica do contribuinte serão tidos como não declarados, o que significa que o contribuinte não terá a possibilidade de discuti-los na via administrativa (via manifestação de inconformidade).
Diante das novas regras, recomenda-se que os contribuintes fiquem de olho nos próximos passos, até para saber quais medidas efetivamente vingarão e como são afetados por estas.
A equipe da Vaz de Almeida Advogados acompanha o tema com atenção e seguirá atualizando seus clientes e parceiros à medida que surgirem novos desdobramentos.
—
Nos acompanhe no LinkedIn >
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Legale Overseas», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Alerta Tributário», «Projeto» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade dos links de terceiros, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
