Proposta do Conselho da União Europeia quer deter manipulação de algoritmos e proteger os direitos fundamentais. O Brasil seguirá o exemplo?
Por Matheus Koseki.
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Legale, n. 820.
O Conselho da União Europeia aprovou, recente, duas novas Leis (Acts) para estabelecer as regras dos sistemas operados pelas plataformas digitais, em especial as grandes empresas de tecnologia ― as famosas big techs. O pacote compreende a Digital Services Act, voltada aos serviços e conteúdos oferecidos aos internautas; e a Digital Markets Act, que busca, por sua vez, maior equidade na concorrência nos mercados digitais.
A Digital Services Act (DSA) estabelece critérios para o comportamento dos algoritmos de recomendação de produtos e conteúdos, proibindo a adoção dos chamados dark patterns, os «padrões obscuros» que manipulam o comportamento dos usuários na rede mundial de computadores, estabelecendo diretrizes de transparência e atribuindo responsabilidades aos agentes digitais, com base no funcionamento e tamanho de cada empresa.
Já o Digital Markets Act (DMA) é uma espécie de «declaração de guerra» contra a concentração de poder das grandes plataformas da web que controlam importantes ecossistemas da economia digital, ― e que se comportam como guardiões dos mercados, com o poder de agir como legisladores privados, de tal modo que suas regras às vezes resultam em condições injustas para as empresas que usam essas plataformas e direcionam as opções dos consumidores ―, a fim de equilibrar as condições concorrenciais entre as empresas. Com este pacote de medidas, o Conselho da União Europeia pretende criar um quadro jurídico que garanta a segurança dos usuários e estabeleça uma governança de proteção dos direitos fundamentais e um ambiente comercial online mais justo.
Seguindo o exemplo da UE, o Reino Unido e os Estados Unidos também estão estudando formas de regulamentação, indicando o que pode vir a ser uma tendência global. Será que, tal como aconteceu com a regulação da proteção de dados pessoais, o Brasil seguirá o mesmo caminho?
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