Tributário | 19/02/21

ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel

Município de São Paulo queria cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda. Por Julhi Bonespírito. — Legale, n. 706. O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, em decisão com rep...

Corporativo | 18/02/21

Abriu o prazo para declaração anual de capitais brasileiros no exterior

A partir desse ano, o valor mínimo que obriga à declaração de ativos é de US$ 1 milhão. Atenção para o prazo. Por Corporativo Vaz de Almeida. — Legale, n. 705. A declaração anual de Capitai...

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