Adoção de letras no CNPJ visa ampliar combinações diante do crescimento no número de empresas brasileiras.
Por Mauricio Nucci e Nicolle Alcântara
—
Legale, n. 943.
A Receita Federal, por meio da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad), anunciou uma nova etapa no processo de abertura de empresas, com foco na implementação da Reforma Tributária sobre o Consumo. As alterações seguem as diretrizes da Lei Complementar n. 214/2025.
Como parte das mudanças, será implantado o Módulo Administração Tributária no Portal de Negócios Redesim, com o objetivo de simplificar os processos de registro e legalização dos negócios. Durante a inscrição do CNPJ, o cidadão deverá escolher entre o regime do Simples Nacional ou outro regime tributário de consumo instituído pela Reforma. A inscrição será exibida diretamente na plataforma, permitindo visualizar o número do CNPJ atribuído e as opções tributárias selecionadas.
O novo módulo será responsável pela coleta das seguintes informações:
• Dados necessários ao enquadramento no Regime do Simples Nacional;
• Informações referentes aos regimes instituídos pela Reforma Tributária;
• Demais dados de interesse das Administrações Tributárias.
Segundo o cronograma divulgado, a fase de construção e homologação segue até 18 de julho de 2025. A preparação do ambiente de produção ocorrerá entre os dias 21 e 25 de julho e a implantação está prevista para o fim de semana de 26 e 27 de julho.
Além das mudanças no processo de inscrição, a Receita Federal anunciou a adoção de um novo modelo de CNPJ, chamado de CNPJ Alfanumérico. O formato incluirá letras, além dos números já utilizados, como forma de atender ao crescimento do cadastro empresarial e ao esgotamento iminente das combinações numéricas disponíveis. Essa nova estrutura será aplicada exclusivamente a novas inscrições a partir de julho de 2026, sem impactar os CNPJs já existentes.
O novo CNPJ terá quatorze posições: as oito primeiras serão alfanuméricas, formando a raiz do CNPJ; da nona à décima segunda posição, também alfanuméricas, indicarão a origem do estabelecimento; e os dois últimos dígitos, numéricos, serão os dígitos verificadores.
Essas medidas não apenas modernizam o processo de registro e legalização de empresas, como também preparam o sistema tributário para acompanhar o crescimento do mercado, criando um ambiente mais dinâmico, seguro e alinhado às transformações institucionais em curso.
A equipe de Direito Tributário da Vaz de Almeida Advogados acompanha de perto as atualizações e está preparada para orientar empresas frente às novas exigências da Receita Federal.
—
Nos acompanhe no LinkedIn >
Pessoas e Comunidade >
Conheça os nossos líderes >
Prêmios, Selos e Reconhecimentos >
Notícias: conteúdo de qualidade no nosso portal >
—
Tributário >
Corporativo >
Relações do Setor Automotivo >
Prevenção e Resolução de Conflitos >
Relações de Trabalho, Mobilidade Global e Gestão de Pessoas >
Propriedade Intelectual >
ESG, Ambiental e Sustentabilidade >
Inovação, Direito Digital e Cibersegurança >
Infraestrutura, Imobiliário e Construção Civil >
Direito Administrativo, Direito Público e Regulatório >
—
Nossas publicações têm o objetivo de comunicar a perspectiva legal dos acontecimentos e prover contexto aos fatos jurídicos mais relevantes que podem influenciar companhias e organizações. Casos em concreto demandam atenção técnica personalizada sobre os fatos, e devem obter assessoria jurídica sob medida antes da adoção de qualquer providência legal ou paralegal. Se você, sua empresa ou o conselho de acionistas de sua organização precisam de aconselhamento, entre em contato com o advogado de sua confiança.
«Legale», «Legale Overseas», «Artigo», «Especial», «Painel Tributário», «Alerta Tributário», «Projeto» e «Notícias & Alertas» são informativos periódicos e constituem uma prestação de serviços à comunidade empresarial. Os conteúdos podem dispor de links para websites de terceiros, a fim de facilitar o acesso dos nossos seguidores e assinantes aos serviços e publicações referidos. Não nos responsabilizamos, entretanto, pela integridade dos links de terceiros, que podem apresentar problemas como indisponibilidade de acesso em razão de falhas em seus servidores, acidentes nos sistemas de rede, fragilidades em seus mecanismos de segurança, entre outros.
—
+55 19 3252-4324
Barão de Itapura, 2323
8° andar, Guanabara
Campinas, SP
Brasil
