Tributário | 02/02/23

Programa Litígio Zero: Receita publica nova Instrução Normativa

Denúncia espontânea e pagamento do valor integral do débito, acrescido de juros de mora, ― antes de ciência de Auto de Infração ou de Lançamento e somente até o dia 30 de abril ―, afastam multa de ...

Cível | Trabalho | 30/01/23

Governo adia obrigação de inserir dados de condenações trabalhistas no e-Social

Inserção de dados tornará possível o mapeamento completo dos pagamentos do FGTS e das contribuições previdenciárias decorrentes dos processos na Justiça do Trabalho. Por Julhi Bonespírito. — Legal...

Corporativo | Editor | 30/01/23

Energia Solar Fotovoltaica: regra da Geração Distribuída pode mudar

Energia Solar Fotovoltaica: regra da geração distribuída de energia solar fotovoltaica pode mudar; Câmara dos Deputados tenta prorrogar o prazo. Por Thiago Pereira. — Legale, n. 842.   Venceu,...

Corporativo | 19/01/23

CVM consolida novo Marco Regulatório de Fundos de Investimento

Novo Marco Regulatório de Fundos de Investimento: segundo assessoria de comunicação da Comissão de Valores Mobiliários, Resolução CVM 175 torna a indústria de fundos «mais moderna, eficiente e comp...

Alertas | Tributário | 18/01/23

Atenção: complemento de alíquotas do ICMS paulista chega ao fim

ICMS paulista: contribuintes que comercializam itens enquadrados nos artigos 53-A e 54 devem ficar atentos para não pagar ICMS a mais. Confira a tabela. Por Mauricio Nucci, com Rafael Maniero. — Le...

Alertas | Tributário | 16/01/23

Governo anuncia novo REFIS e medidas de política fiscal

Novo REFIS: equipes da Fazenda, Planejamento e Gestão afirmam ter elaborado pacote de medidas visando a recuperação das contas públicas e o incentivo à regularização tributária. Por Mauricio Nucci,...

Alertas | Corporativo | 04/01/23

Sociedades Limitadas de grande porte não precisam publicar demonstrações financeiras

Decisão recente do TRF-3 a respeito da publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte refuta entendimento da Junta Comercial de SP, reduz custos desnecessários e ...

Alertas | Tributário | 03/01/23

Medida Provisória define novas regras sobre preços de transferência

Mudança nas regras sobre preços de transferência pretende reduzir o volume de autuações e litígios e facilitar o compromisso com novos acordos internacionais para evitar dupla tributação. Por Mauri...

Alertas | Cível | Editor | 27/12/22

Lei que regulamenta Criptoativos terá efetividade limitada

Lei 14.478, de 22 de dezembro de 2022, que pretende regulamentar o mercado de criptoativos porta um «defeito congênito» que não pode ser sanado; e mais: sem a segregação entre a custódia dos client...

Alertas | Cível | 21/12/22

Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro de 2023

Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro de 2023: plantão judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) receberá pedidos de urgência, com limitações. Por Julhi Bonespírito. — Legale...