Decisão com efeito vinculante elimina a exigência de afastamento e benefício do INSS para garantir estabilidade provisória.
Por Graziela Barreto
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Legale, n. 944.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em maio de 2025, concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 125 e alterou significativamente a interpretação da Súmula 378, II. A decisão, de aplicação obrigatória em todo o Judiciário trabalhista, estabelece que a estabilidade provisória de 12 meses no emprego, decorrente de doença ocupacional, não depende mais de afastamento superior a 15 dias, nem da concessão de benefício acidentário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como até então orientado.
A partir de agora, o que define o direito à estabilidade é a existência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho desempenhado, mesmo que o reconhecimento ocorra apenas após o encerramento do vínculo empregatício. A nova diretriz amplia a proteção ao trabalhador e exige atenção redobrada das empresas quanto à prevenção e à documentação de sua gestão de saúde e segurança.
Com essa mudança, perde força o antigo critério objetivo que condicionava o direito à estabilidade à existência de afastamento e concessão do benefício previdenciário acidentário (espécie B91). Agora, basta que haja prova do vínculo entre a enfermidade e as condições laborais para que o trabalhador demitido possa pleitear reintegração ou indenização correspondente ao período estabilitário.
Essa nova interpretação traz impactos diretos à gestão de pessoas. Empresas que não mantiverem procedimentos rigorosos de prevenção, registro médico e análise de riscos ocupacionais ficam mais expostas a passivos trabalhistas futuros, especialmente em ações ajuizadas meses após a demissão.
Atividades mais suscetíveis a fatores de risco ocupacional, como indústria, construção civil, serviços de saúde, transporte e logística, devem redobrar os cuidados. Empresas desses segmentos podem ser particularmente afetadas caso não adotem políticas claras e bem documentadas de prevenção, acompanhamento médico e gestão de afastamentos.
Para mitigar riscos e reduzir judicializações, recomenda-se que os empregadores:
- Mantenham atualizados os programas legais de Sistema de Segurança do Trabalho, como o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a Análise Ergonômica do Trabalho (AET), dentre outros exigidos;
- Documentem integralmente os exames médicos, inclusive os demissionais;
- Estabeleçam canais internos para queixas de saúde e realizem acompanhamento ativo dos trabalhadores;
- Emitam a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) sempre que houver suspeita de doença ocupacional, contudo previamente busquem a orientação do médico do trabalho e departamento jurídico;
- Reúnam documentação técnica apta a demonstrar a inexistência de nexo causal, em caso de litígio.
A nova diretriz do TST reforça a importância de uma atuação empresarial preventiva, estruturada e bem fundamentada, especialmente no momento do desligamento de empregados com histórico clínico relacionado ao trabalho.
A Vaz de Almeida Advogados atua de forma estratégica na assessoria consultiva e contenciosa trabalhista, com foco na redução de riscos e prevenção de litígios. Nossa equipe acompanha de perto os desdobramentos do Tema 125 do TST e está preparada para orientar empresas quanto às melhores práticas diante dessa nova realidade jurídica.
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